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Transação tributária no Brasil : uma análise jurídica na perspectiva do interesse público, da legalidade e da igualdade
Boeing, Ana Paula Sabetzki, 1989- (2020)Resumo: Por meio deste estudo se pretende verificar as limitações que o ordenamento jurídico nacional impõe à transação tributária. Embora a transação esteja minimamente regulamentada no Código Tributário Nacional, em um ...