Navegação Dissertações por autor "Bernardo, Aurélio Adelino"
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Responsabilidade civil do estado por lesão aos direitos fundamentais
Bernardo, Aurélio Adelino (2014)Resumo: A presente dissertação subordinada ao tema ``Responsabilidade civil do Estado por lesão aos direitos fundamentais´´, tem como escopo demonstrar que no contexto do Estado de direito democrático, caracterizado pela ...