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    • Leis penais em branco e princípio da legalidade penal 

      Bach, Marion (2012-08-21)
      Resumo: A sociedade contemporânea assiste a transformações significativas na dogmática penal, não sendo rara a alegação, por parte dos estudiosos, de que estaria o Direito Penal - assim como o princípio da legalidade, sua ...