Navegação Dissertações por autor "Bach, Marion"
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Leis penais em branco e princípio da legalidade penal
Bach, Marion (2012-08-21)Resumo: A sociedade contemporânea assiste a transformações significativas na dogmática penal, não sendo rara a alegação, por parte dos estudiosos, de que estaria o Direito Penal - assim como o princípio da legalidade, sua ...