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    • A concretização do direito fundamental de ação 

      Amaral, Rafaela Almeida do (2006)
      A presente dissertação trata do direito de ação, compreendido a partir da sua consagração constitucional como direito fundamental. O conteúdo e a eficácia do direito de ação devem ser buscados na própria Constituição, ...