Dissertações
Recent Submissions
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Os limites da responsabilidade tributária
(2020)Resumo: Partindo da compreensão de que tributo não é um mero instrumento de abastecimento dos cofres públicos e de que os interesses meramente arrecadatórios não podem se sobrepor aos princípios e normas jurídicas que ... -
Tribunal do júri e revisão criminal entre dois imperativos : preservação da soberania dos veredictos e solução de erros judiciários
(2020)Resumo: A presente dissertação tem como objetivo analisar a revisão criminal das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. A instituição do Júri, que tem assento constitucional e representa uma forma de participação direta ... -
Vendas casadas : uma visão a partir da inovação predatória e dos limites do antitruste
(2020)Resumo: A inovação é, sob a tradição schumpeteriana, tida como força motriz do capitalismo, diretamente conectada ao crescimento econômico e ao desenvolvimento. Os incentivos aos agentes econômicos para que inovem estão ... -
Oferta pública de criptoativos à luz da Lei nº 6.385/1976
(2020)Resumo: O presente trabalho insere-se no contexto das inovações trazidas pela tecnologia blockchain, tendo como enfoque específico as ofertas públicas de criptoativos como forma de captação de recursos para o desenvolvimento ... -
Cooperativismo social, migração e trabalho precário : política em construção e direito como obstáculo
(2020)Resumo: Esta dissertação realiza uma análise crítica do trabalho de migrantes em cooperativas, como alternativa ao trabalho formal subordinado, ao trabalho informal precarizado, e ao executado em condições análogas à ... -
Empresas reconfiguradas e responsabilidade empresarial no direito do trabalho
(2019)Resumo: A grande preocupação do Direito do Trabalho sempre foi a delimitação do conceito de empregado, deixando em plano acessório a caracterização do segundo polo da relação bilateral do contrato de trabalho, o empregador. ... -
Importância do princípio da insignificância diante da criminalizaçao da pesca profissional em Mato Grosso : uma abordagem a partir da filosofia de Enrique Dussel
(2003)Resumo: O objetivo do trabalho é abordar a importância do princípio da insignificância a partir de um referencial filosófico desenvolvido por Enrique DUSSEL, abordagem que será aplicada ao estudo de caso desenvolvido sobre ... -
A relação entre o Tribunal Penal Internacional e o Conselho de Segurança da ONU : entre a teoria e a prática
(2020)Resumo: Essa dissertação busca apresentar um exame crítico das questões teóricas e práticas envolvendo o relacionamento entre o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e o Tribunal Penal Internacional (TPI). O ... -
Longe de casa : aspectos do devido processo legal de refúgio no Brasil e o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente no contexto das solicitantes desacompanhadas ou separadas
(2020)Resumo: O presente trabalho pretender analisar o contexto normativo internacional relacionado à situação da criança ou adolescente solicitante de refúgio desacompanhada ou separada e as peculiaridades que envolvem o devido ... -
Inimigas da moral sexual e dos bons costumes : um estudo dos discursos jurídico-criminológicos sobre as prostitutas
(2018)Resumo: A prostituição feminina é um objeto de estudo pouco explorado pelas ciências criminais. Propõe-se refletir sobre os significados atribuídos à prostituição pelos discursos jurídicos e criminológicos. Se na Criminologia ... -
Ensaio para uma teoria trilógica do tributo : um estudo normativo sobre tributação, competência e lançamento
(2019)Resumo: O presente trabalho objetiva conceituar tributo. Para tanto, usa como método a redução da complexidade que é direito ao conjunto de normas jurídicas, implicando um tratamento normativo da entidade tributo. Vê-se, ... -
Tratamento adequado de demandas repetitivas no primeiro grau : uma análise a partir do novo código de processo civil
(2019)Resumo: A presente dissertação tem por objetivo estudar o tratamento das demandas repetitivas no primeiro de jurisdição. Considera-se que o excesso de ações é um obstáculo de acesso à justiça e, por isso, as ações repetitivas ... -
A participação política dos migrantes : entre a teoria, o direito internacional e suas aplicações no Brasil
(2019)Resumo: Esta Dissertação tem por objetivo analisar e problematizar a participação política de migrantes, tomando como referência inicial os conceitos de Estado, soberania e cidadania, na modernidade. Esse exame conceitual ... -
Interesse público : visão contemporânea
(2002)Resumo: Percebe-se, contemporaneamente, que o interesse público que nos orienta não é o mesmo de outrora, que a sua essência mudou. A deambulação do conceito, de noções filosóficas a noções técnicas, e destas para noções ... -
A função ambiental da propriedade rural no Brasil
(1999)Resumo: Partindo da função social da propriedade, como foi consagrada e delineada na Constituição Federal de 1988, o estatuto analisa a dimensão ambiental desta funcionalidade, afirmando o requisito consubstanciado no ... -
Aplicação da norma penal no tempo e a sucessão de leis penais distintamente mais favoráveis
(2002)Resumo: O princípio da legalidade penal tem quatro corolários básicos: o principio da tipicidade; o princípio da proscrição à incriminação pelos costumes; o princípio da proscrição à incriminação pela analogia; e o princípio ... -
O outro encarcerado : ser mulher importa para o sistema de justiça?
(2019)Resumo: O presente estudo analisa em que medida gênero importa para o sistema de justiça que determina o encarceramento de mulheres. Debate-se como a neutralidade do direito, constituído a partir do paradigma masculino, ...
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