Navegação Teses por autor "Sepulcri, Nayara, 1986-"
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Eficácia extrafiscal : entre função e controle
Sepulcri, Nayara, 1986- (2020)Resumo: Esta tese tem por objeto o exame da eficácia extrafiscal, como dimensão relevante para investigação jurídica e controle da extrafiscalidade no Direito brasileiro. Demonstra-se que a eficácia é categoria relacionada ...