Navegação Teses por autor "Marques, Elmer da Silva"
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Os precedentes judiciais obrigatórios como fonte do direito no estado constitucional brasileiro
Marques, Elmer da Silva (2015)Resumo: A presente tese de doutoramento tem por objeto analisar as adequações necessárias à adoção de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios no Brasil, compatibilizando-o com as garantias processuais previstas ...