Navegação Teses por autor "Ledur, Jose Felipe"
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O contributo dos direitos fundamentais de participação para a efetividade dos direitos sociais
Ledur, Jose Felipe (2002)Resumo: Ao inserir direitos fundamentais de participação na Constituição democrática de 1988, a Sociedade brasileira reservou-se um instrumento original dirigido à efetividade dos direitos fundamentais sociais. De fato, ...