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    • Os limites da responsabilidade tributária 

      Ziccarelli, Matheus, 1994- (2020)
      Resumo: Partindo da compreensão de que tributo não é um mero instrumento de abastecimento dos cofres públicos e de que os interesses meramente arrecadatórios não podem se sobrepor aos princípios e normas jurídicas que ...