Navegação 40001016017P3 Programa de Pós-Graduação em Direito por autor "Valiati, Thiago Priess"
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O princípio constitucional da segurança jurídica nos setores de infraestrutura : a segurança como dever dos Poderes Público e como direito dos agentes econômicos
Valiati, Thiago Priess (2016)Resumo: O presente trabalho analisa o princípio constitucional da segurança jurídica nos setores de infraestrutura, sob a ótica de dever estatal e direito dos agentes econômicos. No primeiro capítulo, expõe, inicialmente, ...