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    • Aplicação direta dos principios contitucionais 

      Rocha, Mauro Sérgio (2013-09-03)
      Resumo: Fruto da supremacia constitucional, a normatividade conferida aos princípios constitucionais explícitos e implícitos exterioriza uma das importantes nuances do direito contemporâneo, de modo que é possível invocá-los ...