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    • Segurança jurídica dos atos jurisdicionais 

      Polichuk, Renata (2011-04-28)
      Resumo: A segurança jurídica decorre da confiança e da previsibilidade depositadas nas estruturas do Estado. Esta concepção de segurança jurídica somente pode ser alcançada mediante um sistema estável de decisões judiciais. ...