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    • Direito fundamental à saúde 

      Pivetta, Saulo Lindorfer (2013-06-06)
      Resumo: A positivação do direito à saúde como direito fundamental demanda uma profunda reflexão a respeito de suas repercussões jurídicas. Para construir, então, uma dogmática que seja adequada à compreensão daquele direito, ...