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    • O apogeu e o declínio do poder normativo 

      Pinto Junior, Dirceu Buyz (2013-10-29)
      A necessidade de se voltar a discutir a capacidade concedida aos Tribunais do Trabalho de fixarem normas e condições de labor aos trabalhadores é a razão maior da pesquisa. Isto é decorrência da variação de entendimento ...