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    • Jurisdição constitucional e os direitos fundamentais sociais 

      Montemezzo, Francielle Pasternak (2014)
      Resumo: Os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 impõem deveres de condutas ao Estado, dentre eles os de conformação e implementação de políticas públicas. Quando os Poderes Legislativo e Executivo ...