Now showing items 1-1 of 1

    • O princípio do juíz natural no processo de execução penal 

      Milanez, Bruno Augusto Vigo (2017)
      Resumo: A execução penal é, sem sombra de dúvidas, uma das matérias mais carentes de desenvolvimento dogmático e que resiste à internalização do princípio da legalidade em sua mais ampla extensão, tanto no que diz com as ...