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    • Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal 

      Merlin, Luiz Henrique (2011-06-16)
      Resumo: O bem jurídico é um tema central dentro do Direito Penal dentro e fora do Brasil. O desenvolvimento da sociedade e a complexidade das relações sociais têm justificado discursos de ampliação do poder punitivo, ...