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    • Os tipos de contrabando e descaminho como capítulo do direito penal 

      Mazur, Bianca de Freitas (2012-09-03)
      O Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n° 2.848, de 1940) prevê em seu artigo 334 os delitos de contrabando e descaminho. Aludido artigo prescreve dois tipos penais, consistindo o primeiro na exportação ou importação de ...