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    • As medidas cautelares patrimoniais na lei de lavagem de dinheiro 

      Accioly, Maria Francisca dos Santos (2013-07-22)
      Resumo: O presente trabalho objetivou atribuir conformidade constitucional às medidas cautelares patrimoniais estampadas na lei de lavagem de dinheiro. O estudo se desenvolve de forma a compatibilizar os institutos das ...