40001016017P3 Programa de Pós-Graduação em Direito
Recent Submissions
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O Poder Judiciário e os direitos fundamentais sociais
(2020-10-27)Resumo: A presente tese analisa o conceito de "direitos fundamentais sociais" sob o ângulo da obrigação de implementar políticas do Estado, defendendo a juridicidade do vínculo que se estabelece entre o cidadão e o Estado ... -
Regulação e universalização dos serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações
(2003)Resumo: Este trabalho procura demonstrar que ao contrário do que determina a Constituição Federal de 1988 e do que prometem as legislações regulatórias dos serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, não há, ... -
Elementos para um delineamento do perfil do mandado de segurança à luz da dogmática do processo civil contemporâneo
(2003)Resumo: As profundas reformas, recentemente introduzidas no ordenamento processual brasileiro, oportunizaram uma análise comparativa do histórico instituto do mandado de segurança. A luz do novo paradigma dogmático do ... -
A modelagem temporal dos efeitos da decisão em controle abstrato de constitucionalidade e as relações jurídicas tributárias
(2003)Resumo: Este trabalho verifica como se deve passar a modelagem dos efeitos temporais da decisão em controle judicial abstrato de constitucionalidade no âmbito do Direito Tributário. Sempre houve no Brasil o princípio ... -
As amputações voluntárias no Direito Civil Brasileiro : reflexões sobre a liberdade e os direitos da personalidade
(2020)Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo estudar o fenômeno das amputações voluntárias sob o viés da liberdade negativa e da liberdade positiva da pessoa envolvida. Em que pese a repulsa social, não raro, constata-se ... -
Política pública migratória : processo de interiorização, hospitalidade, integração, participação e democracia
(2020)Resumo: Os processos migratórios podem ser compreendidos em quatro momentos: a saída do país de origem, a trajetória pelos países de trânsito, a chegada ao país de destino e, por fim, a permanência. Todos esses momentos ... -
A declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos sobre as relações jurídicas tributárias
(2003)Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária. Para tanto, lançamos mão de noções de teoria geral do direito e controle de constitucionalidade ... -
Formas da razão : racionalidade jurídica e fundamentação do direito
(1997)Resumo: Na presente Tese pretendemos empreender reflexão acerca das formas da razão, em algumas das mais importantes manifestações no pensamento filosófico e jurídico da atualidade, sem no entanto perder de vista o legado ... -
Estado e capital nas intermediações do trabalho imaterial enquanto fator de desenvolvimento : a universidade pública brasileira e o trabalhador científico
(2020)Resumo: O conhecimento é uma nova medida de valor de um novo capitalismo, que reconfigura os modelos de exploração do trabalho. É, também, o alvo principal nas novas estratégias de desenvolvimento, através da consideração ... -
Importância do princípio da insignificância diante da criminalização da pesca profissional em Mato Grosso : uma abordagem a partir da filosofia de Enrique Dussel
(2003)Resumo: O objetivo do trabalho é abordar a importância do princípio da insignificância a partir de um referencial filosófico desenvolvido por Enrique DUSSEL, abordagem que será aplicada ao estudo de caso desenvolvido sobre ... -
O princípio da autodeterminação dos povos : sua aplicação, sua instrumentalidade no direito internacional humanitário e sua contextualização na conjuntura latino-americana
(2003)Resumo: O objetivo central deste estudo é o Princípio da Autodeterminação dos Povos como ferramenta de direito humanitário e sua localização no atual contexto histórico como instrumento para a convivência harmônica na ... -
A Previdência Social pública no Brasil : um direito fundamental social
(2002)Resumo: As Constituições do pós-guerra apresentam como característica principal a ênfase conferida aos direitos fundamentais. Desde então, houve uma expansão quantitativa e qualitativa desses direitos. O constitucionalismo ... -
A teoria da concertação social e contributos para as questões complexas do direito do trabalho no Brasil
(2003)O contexto histórico da pesquisa observa que no Brasil, durante os últimos anos do século XX, observou-se concepção política marcada pelo economicismo neoliberal e a abstenção política do Estado de intervir nas questões ... -
Entre planejamentos e alvarás : a gestão do espaço urbano de Curitiba
(2020)Resumo: Considerando os interesses e conflitos que constituem o espaço urbano, esta dissertação busca analisar como esses elementos se encontram refletidos nas decisões administrativas, especificamente naquelas responsáveis ... -
A responsabilidade civil na sociedade de riscos : a prevenção e a pena civil
(2020)Resumo: O presente trabalho se insere no contexto da atual "sociedade de riscos", isto é, uma sociedade continuamente submetida à ameaça de danos graves e irreversíveis derivados de um modelo econômico outrora calcado na ... -
A comissão de permanência e o princípio da justiça contratual
(2003)A resolução nº1129, de 15.05.1986, do Banco Central do Brasil, emitida com esteio na Lei da Reforma Bancária (nº 4.595/64), facultou aos estabelecimentos de crédito cobrar, de seus devedores, o encargo financeiro denominado ... -
O outro encarcerado : ser mulher importa para o sistema de justiça?
(2019)Resumo: O presente estudo analisa em que medida gênero importa para o sistema de justiça que determina o encarceramento de mulheres. Debate-se como a neutralidade do direito, constituído a partir do paradigma masculino, ... -
O corpo biopolítico : regulação jurídica e tecnologias do poder
(2019)Resumo: A presente dissertação propõe uma investigação acerca dos instrumentos de regulação jurídica e sua reconfiguração diante da abrangência das novas tecnologias sobre a vida social. O ponto de partida são as formulações ... -
Intermitências entre memória, esquecimento e direito : potencialidades de um direito ao esquecimento no Brasil
(2019)Resumo: Este trabalho tem como objetivo inicial compreender as relações entre o direito, a memória e o esquecimento, apresentando-se, inicialmente, um viés múltiplo de estudo com o aporte de autores da história, da filosofia ... -
As dimensões do dano ambiental no direito brasileiro
(2003)Resumo: O presente estudo objetiva analisar as dimensões material e extrapatrimonial do dano ambiental autônomo, que atinge o meio ambiente como bem imaterial e difuso, protegido no art. 225, caput, da Constituição Federal ...
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