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dc.contributor.authorMerini, José Ricardo
dc.contributor.otherCorrea, Elizeu de Moraes
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.date.accessioned2015-10-27T15:18:44Z
dc.date.available2015-10-27T15:18:44Z
dc.date.issued2004
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/39053
dc.descriptionOrientador: Elizeu de Moraes Correa
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractA presente monografia tem por objetivo, o instituto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, previsto no art. 102, parágrafo 1.º da Constituição Federal. Após uma breve introdução do tema, passamos a fornecer um panorama geral do controle de constitucionalidade no direito comparado, até chegarmos à fiscalização de constitucionalidade adotada em nosso país. Em seguida, enfrentamos o tema da arguição de descumprimento de preceito fundamental, determinando qual seu objeto (direito municipal, normas anteriores à Constituição, e atos não normativos do Poder Público), e tratando de seus aspectos polêmicos (legitimidade ativa, manipulação dos efeitos na decisão final, possibilidade de declaração de constitucionalidade através da ADPF). Finalmente, buscamos uma interpretação para a Lei 9.882/99, que empregue à arguição de descumprimento de preceito fundamental, o caráter de verdadeiro meio de efetivação, das normas fundamentais de nossa Carta Magna.
dc.format.extent65 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectControle de constitucionalidade
dc.subjectDireito constitucional - Brasil
dc.titleArgüição de descumprimento de preceito fundamental : instrumento de proteção das normas fundamentais
dc.typeMonografia Graduação


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