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    O controle judicial da discricionariedade administrativa

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    M421.pdf (435.1Kb)
    Date
    2004
    Author
    França, Izabella Giuliana Zanardo de
    Metadata
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    Subject
    Atos administrativos
    Discricionariedade administrativa
    Controle da constitucionalidade
    Direito administrativo
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O controle judicial da discricionariedade administrativa é analisado no presente trabalho, sob enfoque crítico e no contexto atual, a partir das mais diversas opiniões doutrinárias, a respeito do tema. discorre, essencialmente, a respeito da atuação da Administração pública dentro dos princípios de legalidade, moralidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, e dos vícios decorrentes da produção dos atos administrativos discricionários. a conclusão da pesquisa discute a possibilidade de análise profunda dos atos administrativos praticados mediante uso da competência discricionária, e as hipóteses de revisão, por parte do poder judiciário, em casos de desvios.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/39026
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2761]

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