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dc.contributor.advisorXavier, Pedro Henriquept_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorMelo, Fernando Augusto Fabrício dept_BR
dc.date.accessioned2023-09-13T13:46:09Z
dc.date.available2023-09-13T13:46:09Z
dc.date.issued2003pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/38954
dc.descriptionOrientador: Pedro Henrique Xavierpt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractA Lei de Responsabilidade Fiscal, como estrutura inspirada a partir de experiências estrangeiras, deve ser vista e entendida, em seus aspectos gerais, como um importante avanço dentro da regulamentação da Administração e das finaças públicas, tendo em vista que tem como principal perspectiva, inspirada em seus princípios norteadores próprios, controlar os gastos das entidades vinculadas ao aparato estatal. Contudon, não há como deixar de mencionar, em contrapartida, que a Lei Complementar n° 101/2000 possui algumas incoerências. Nesta perspectiva, no âmbito das despesas com o pessoal, está posto o parágrafo 1° do seu artigo 18. Referido dispositivo vai de encontro tanto ao arraigado entendimento jurisprudencial quanto com o próprio sistema constitucional, justificando, assim, uma imediata reparação da norma através do Poder Judiciário. Enquanto isso não ocorre, a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser analisada com cautela e, sobretudo, em consonância com os demais ordenamentos vigentes no Brasil.pt_BR
dc.format.extent63 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectTercerizaçãopt_BR
dc.titleA lei de responsabilidade fiscal e a tercerização de mão-de-obrapt_BR
dc.typeTCC Graduaçãopt_BR


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