A lei de responsabilidade fiscal e a tercerização de mão-de-obra

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal, como estrutura inspirada a partir de experiências estrangeiras, deve ser vista e entendida, em seus aspectos gerais, como um importante avanço dentro da regulamentação da Administração e das finaças públicas, tendo em vista que tem como principal perspectiva, inspirada em seus princípios norteadores próprios, controlar os gastos das entidades vinculadas ao aparato estatal. Contudon, não há como deixar de mencionar, em contrapartida, que a Lei Complementar n° 101/2000 possui algumas incoerências. Nesta perspectiva, no âmbito das despesas com o pessoal, está posto o parágrafo 1° do seu artigo 18. Referido dispositivo vai de encontro tanto ao arraigado entendimento jurisprudencial quanto com o próprio sistema constitucional, justificando, assim, uma imediata reparação da norma através do Poder Judiciário. Enquanto isso não ocorre, a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser analisada com cautela e, sobretudo, em consonância com os demais ordenamentos vigentes no Brasil.