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dc.contributor.authorTrevizani, Karla Maria
dc.contributor.otherXavier, Karla Maria
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.date.accessioned2015-10-21T12:20:53Z
dc.date.available2015-10-21T12:20:53Z
dc.date.issued2001
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/38936
dc.descriptionOrientador: Pedro Henrique Xavier
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractO presente estudo tem o objetivo de indicar mecanismos que podem contribuir para a observância do princípio da eficiência por parte das agências reguladoras. Verifica que o Estado contemporâneo passa por uma Reforma, buscando implantar o modelo da "Administração Públca Gerencial" e desatrelando-se da tarefa de execução dos serviços públicos e de determinadas atividades econômicas relevantes para a sociedade, desempenhadas, cada vez mais, pela inicitiva privada . Nesse contexto, a Emenda Contitiucional 19/98 inclui o princípio da eficiência dentre aqueles que dever reger a atuação da Administração Pública. Com a atribuição de ativadades aos particulares e em razão do pricnípio de da supremacia do interesse público, o Estado desenvolve a política regulatória, justificando a criação recente das agências, autarquias sob regime especial pertencentes à Administração Pública Indireta. Desta forma, a partir da análise dda legislação correlata e do pressuposto de que as agências reguladoras estão submetidas ao regime jurídico-administrativo, o estudo aponta macanismos para que as agências possam atuar de modo eficiente. Para tanto, verefica alguns fatores que levaram ao seu surgimento, as agências até então instituídas e as áreas em que atuam, a amplitude e conteúdo do "novo" princípio, sua relação com a legalidade a supremacia do interesse público, e a eficiência enquanto premissa para a atuação das agências, diante dos desafios que se apresentam para a regulação. Analisa a importância da independência conferida aos novos entes reguladoras e as diferentes formas de controle incidentes, constatando a presença de inumeros fatores que podem conduzir à uma atuação reguladora eficiente.
dc.format.extent120 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadas
dc.subjectEficiencia governamental
dc.subjectReforma administrativa
dc.subjectAdministração pública
dc.titleAgências reguladoras e o principio da eficiência.
dc.typeMonografia Graduação


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