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dc.contributor.advisorSzaniawski, Elimarpt_BR
dc.contributor.advisorXavier, Luciana Pedrosopt_BR
dc.contributor.authorPicagewicz, Valéria Espíndolapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2015-04-30T22:20:44Z
dc.date.available2015-04-30T22:20:44Z
dc.date.issued2014pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/37864
dc.descriptionOrientador: Elimar Szaniawski. Coorientador: Luciana Pedroso Xavierpt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: Este trabalho estuda o contrato de incorporação imobiliária e as consequências jurídicas do atraso na entrega da obra, apontando qual é o tratamento jurídico das situações de atraso, bem como quais são os danos indenizáveis nesses casos. Para isto, realiza-se, inicialmente, uma análise acerca da atividade e do contrato de incorporação imobiliária, pesquisando o seu histórico, o seu regime jurídico e diferenciado essa atividade da mera construção de edifícios. Em seguida, faz-se uma breve análise acerca da teoria contratual contemporânea, apontando para a interação da Lei nº 4.591/1964 com o ordenamento jurídico vigente, considerando a existência dos microssistemas normativos, dos quais se destaca o Código de Defesa do Consumidor, aplicável, em regra, às relações jurídicas entre os incorporadores e os adquirentes. A partir dessa base teórica, parte-se para a análise do tratamento jurídico das situações de atraso, utilizando-se de julgados dos Tribunais de Justiça do Paraná e de São Paulo, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Apontados os casos em que não há excludente de responsabilidade civil, finaliza-se indicando quais são os danos indenizáveis e as reparações decorrentes do atraso injustificadopt_BR
dc.format.extent82 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectIncorporação imobiliáriapt_BR
dc.titleO contrato de incorporação imobiliária e as consequências jurídicas do atraso na entrega da obrapt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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