Colocando os pingos nos "is" : o descontrole administrativo frente à atuação do terceiro setor, sob a ótica das decisões do Tribunal de Contas do estado do Paraná

Abstract

Resumo: O presente trabalho teve por escopo o controle exercido pela Administração Pública das entidades que compõem o Terceiro Setor e criadas pelo Poder Público - tais como as fundações privadas, as associações sem fins lucrativos, organizações da sociedade civil de interesse público - com a finalidade precípua de atendimento ao interesse público. Tendo em vista a natureza híbrida de tais entidades - submissão tanto ao regime jurídico de Direito Privado como de Direito Público - o controle essencialmente interno exercido pela Administração Pública é medida que se impõe, a fim de proporcionar a efetividade e garantia de direitos fundamentais. Isso porque é possível observar muitas situações em que há a precariedade na gestão de recursos públicos a elas repassados, e, consequentemente, a criação de verdadeiro obstáculo à efetividade de direitos fundamentais. Para além do estudo doutrinário da matéria, foram utilizados dados de pesquisa de campo, mediante leitura das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, somando quase 1.000 acórdãos. A partir dessa pesquisa foi possível traçar um perfil das irregularidades recorrentes e apontar as deficiências na gestão e controle exercido pela Administração Pública: desde improbidade administrativa, nepotismo ou fraude à licitação até simples equívocos que poderiam ter sido evitados com uma ação mais efetiva por parte do administrador. Para além disso, foi possível realizar importante considerações acerca da participação dos órgãos de controle externo da Administração Pública - os Tribunais de Contas, o Ministério Público e o Poder Judiciário - que exercem um importante papel na verificação da atuação deficitária na estrutura administrativa, o que acarreta a transgressão de direitos fundamentais, essencialmente dos direitos sociais delineados constitucionalmente, tais como a saúde e educação. Nesse sentido, a análise de casos concretos tornou-se de grande relevância ao tema, pois asseguraram uma visão pormenorizada do próprio conceito de interesse público, das reais deficiências na transparência e gestão de recursos públicos, e de novas perspectivas ao aperfeiçoamento deste instituto