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dc.contributor.advisorClève, Clèmerson Merlinpt_BR
dc.contributor.authorCosta, Rennan Gustavo Ziemer dapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2015-04-28T23:16:20Z
dc.date.available2015-04-28T23:16:20Z
dc.date.issued2014pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/37813
dc.descriptionOrientador: Clèmerson Merlin Clèvept_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: O Conselho Nacional de Justiça, órgão de atribuições exclusivamente administrativas criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como "reforma do Judiciário", promoveu grandes alterações nas relações internas deste poder. Ao Conselho compete o controle administrativo, financeiro e disciplinar, além da promoção de políticas judiciais. Estas atribuições podem se manifestar através de seu poder normativo de caráter secundário, ou seja, não pode inovar originariamente a ordem jurídica. A fim de tornar claros os limites de sua atuação, são abordadas as características da lei e do regulamento, a aplicabilidade das normas constitucionais, em especial dos direitos fundamentais e dos princípios administrativos, e a possibilidade de regulamentação de súmulas vinculantes e decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Tudo isso levando em conta os princípios da autonomia do Poder Judiciário e da legalidadept_BR
dc.format.extent105 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Justiça (Brasil)pt_BR
dc.titlePoder normativo do Conselho Nacional de Justiçapt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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