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    Processo administrativo disciplinar : garantia do acusado ao conhecimento prévio e datalhado da acusação

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    106.pdf (442.8Kb)
    Date
    2014
    Author
    Barbosa, Rodrigo Ezídio
    Metadata
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    Subject
    Processo administrativo
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar a garantia do acusado ao conhecimento prévio e detalhado da acusação, o que consideramos ser um dos desdobramentos da ampla defesa entrelaçado para sua efetividade com contraditório. Entretanto, tais garantias fundamentais, da ampla defesa e do contraditório, são enfraquecidas, uma vez que no momento inicial do processo administrativo disciplinar, no ato de instauração do processo, a saber, na portaria de instauração do processo administrativo e da constituição da comissão processante, e na citação do acusado, não se tem uma minuciosa descrição dos fatos e do enquadramento legal.Trataremos, portanto, de tal desdobramento dentro do processo administrativo disciplinar, no âmbito da lei 8.112/90, que configura, no nosso entender, uma garantia dos acusados em processo administrativo disciplinar ao conhecimento prévio e detalhado da acusação, com o conseqüente dever de tipificação e detalhamento das condutas imputadas ao servidor, por parte da administração pública, no momento inicial do processo
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/37812
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3066]

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