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dc.contributor.advisorArenhart, Sérgio Cruzpt_BR
dc.contributor.authorPannuti, Pedropt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2015-04-28T23:08:26Z
dc.date.available2015-04-28T23:08:26Z
dc.date.issued2014pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/37809
dc.descriptionOrientador: Sérgio Cruz Arenhartpt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: O trabalho terá como ponto de partida o art. 515, §3º do CPC, que materializou a denominada Teoria da Causa Madura, elastecendo o princípio da devolutividade recursal ao autorizar o juízo ad quem a apreciar o mérito dos casos nos quais a sentença singular extingue o processo, sem julgamento do mérito. A análise do dispositivo perpassará, inicialmente, a superação do entendimento de um segmento doutrinário que advoga a inconstitucionalidade daquela regra, apoiado na suposta ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Após, serão explorados os dois requisitos do dispositivo, a discussão sobre questão exclusivamente de direito e a possibilidade de julgamento imediato do mérito. A partir disso, entendendo que o fundamento desta interpretação teleológica é considerar não cumulativos os requisitos mencionados, investigar-se-á a aceitação de uma recente interpretação extensiva da norma, que defende a apreciação do mérito diretamente pelo Tribunal, fundamentalmente nos casos de sentenças nulas prolatadas em processos objetivamente maduros para julgamento, ou nos casos nos quais a prescrição foi incorretamente reconhecidapt_BR
dc.format.extent72 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectTutela jurisdicionalpt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.titleA interpretação extensiva do art. 515, §3º do CPC como instrumento de efetivação da tutela jurisdicionalpt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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