Assembleia-geral de credores da lei nº 11.101/2005 : o abuso de voto na deliberação sobre o plano de recuperação judicial e a possibilidade de cram down

Abstract

Resumo: Este trabalho analisa a Assembleia-Geral de Credores no âmbito da recuperação judicial prevista pela Lei nº. 11.101/2005. Nesta seara, perquire a participação abusiva dos credores frente aos princípios norteadores da lei falimentar, examinando ainda a atuação judicial na repressão de tais abusos. Para tanto, utiliza-se predominantemente a pesquisa bibliográfica como método científico, complementando-o pelo levantamento jurisprudencial sobre o tema. O desenvolvimento do estudo apresenta recorte histórico da legislação falimentar, cuja compreensão fornece subsídios para a análise crítica do diploma em vigor. Deste examina-se ainda toda a disciplina da participação dos credores na recuperação judicial, tendo-se em vista o viés do conflito de interesses com o devedor e demais interesses abrangidos por esta lei. Analisa-se ainda o cram down como mecanismo de atuação judicial na solução dos conflitos mencionados. Em virtude do silêncio da Lei nº. 11.101/2005 no que tange ao abuso de direito, recorre-se a diversos diplomas legislativos pátrios cuja aplicação subsidiária permite ao magistrado a repressão do comportamento conflitivo - seja pelo abuso de minoria, seja pelo conflito de interesses. Pelo presente estudo, observa-se a importância da participação dos credores para o sucesso do processo de recuperação judicial, reconhecendo, contudo, que há real possibilidade de que tal participação seja maculada pela atuação individualista dos credores, indo de encontro à pluralidade de interesses tutelada pela lei em comento. A lacuna legal a respeito, bem como a limitação do cram down tornam a atuação judicial insuficiente na repressão dos abusos mencionados