• Login
    View Item 
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

    A responsabilidade objetiva e solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas na lei 12.846/2013

    Thumbnail
    View/Open
    71.pdf (742.3Kb)
    Date
    2014
    Author
    Andrade, Jessica de
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Responsabilidade das sociedades comerciais
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar a Lei 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção Empresarial", que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O foco do trabalho é a responsabilidade dos conglomerados econômicos, estabelecida no art. 4º, § 2º da Lei. As sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas responderão objetiva e solidariamente pelos atos de corrupção contra a administração pública, propiciando situações desarrazoadas de responsabilização. Ao final, apontam-se algumas técnicas de interpretação para que a mencionada responsabilidade objetiva e solidária se curve às garantias constitucionais
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/37696
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2944]

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV
     

     

    Browse

    All of DSpaceCommunities & CollectionsBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_typeThis CollectionBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_type

    My Account

    LoginRegister

    Statistics

    View Usage Statistics

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV