A responsabilidade objetiva e solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas na lei 12.846/2013

Abstract

Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar a Lei 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção Empresarial", que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O foco do trabalho é a responsabilidade dos conglomerados econômicos, estabelecida no art. 4º, § 2º da Lei. As sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas responderão objetiva e solidariamente pelos atos de corrupção contra a administração pública, propiciando situações desarrazoadas de responsabilização. Ao final, apontam-se algumas técnicas de interpretação para que a mencionada responsabilidade objetiva e solidária se curve às garantias constitucionais