Concretizando a função social da propriedade pública : a concessão de uso especial para fins de moradia

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo traçar um panorama da função social da propriedade, com maior enfoque na propriedade urbana, admitindo que o referido princípio se aplica de forma semelhante, embora com algumas peculiaridades, às propriedades públicas. O tema é relevante porque permeia uma questão muito importante do Direito brasileiro, que é o direito à moradia, bem como a regularização fundiária. Nota-se que o desenvolvimento econômico e social do país, em conjunto com a urbanização crescente, mal planejada e especulação imobiliária, culminaram na concentração de terras e negação de direitos básicos às camadas hipossuficientes da sociedade. Por essa razão, o Direito deve assegurar instrumentos capazes de minimizar os efeitos indesejáveis da desigualdade social. Com efeito, se é desejável que a propriedade privada atenda a uma função social que extrapola os interesses individuais do proprietário, tanto mais o é em relação à propriedade pública, já que a finalidade precípua do Estado é a garantia do interesse da coletividade. Nesse sentido, o presente trabalho visa demonstrar a imprescindibilidade de instrumentos capazes de promover a regularização de terrenos públicos, tal qual a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, prevista pela Medida Provisória nº 2.220/2001, ao passo que permitem a concretização da função social da propriedade pública