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    Concretizando a função social da propriedade pública : a concessão de uso especial para fins de moradia

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    54.pdf (1.205Mb)
    Date
    2014
    Author
    Silva, Gabriela Gusmão Canedo da
    Metadata
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    Subject
    Direito a moradia
    Propriedade publica
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: O presente trabalho tem por objetivo traçar um panorama da função social da propriedade, com maior enfoque na propriedade urbana, admitindo que o referido princípio se aplica de forma semelhante, embora com algumas peculiaridades, às propriedades públicas. O tema é relevante porque permeia uma questão muito importante do Direito brasileiro, que é o direito à moradia, bem como a regularização fundiária. Nota-se que o desenvolvimento econômico e social do país, em conjunto com a urbanização crescente, mal planejada e especulação imobiliária, culminaram na concentração de terras e negação de direitos básicos às camadas hipossuficientes da sociedade. Por essa razão, o Direito deve assegurar instrumentos capazes de minimizar os efeitos indesejáveis da desigualdade social. Com efeito, se é desejável que a propriedade privada atenda a uma função social que extrapola os interesses individuais do proprietário, tanto mais o é em relação à propriedade pública, já que a finalidade precípua do Estado é a garantia do interesse da coletividade. Nesse sentido, o presente trabalho visa demonstrar a imprescindibilidade de instrumentos capazes de promover a regularização de terrenos públicos, tal qual a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, prevista pela Medida Provisória nº 2.220/2001, ao passo que permitem a concretização da função social da propriedade pública
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/37657
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2945]

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