Construções e desconstruções da figura de traficantes [e usuários] de drogas a partir da dogmática penal e da criminologia crítica

Abstract

Resumo: Neste trabalho parte-se do pressuposto que a criminalização das condutas de uso, posse e comércio de drogas ilegais, produz uma extensa lesividade aos direitos e garantias constitucionais dos indivíduos por ela alcançados. Procura demonstrar que a construção da figura do traficante de drogas reflete uma artificialidade propugnada pela Ideologia da Defesa Social que acomete toda a política de controle social, fundada e realizada pelas Legislações Ordinárias, em conjunto com o Direito Penal e o Sistema Criminal. O foco é mantido na influência dessa ideologia sobre as decisões do Tribunal, considerado como o ápice do punitivismo e a instância formal com maior capacidade de manipular a identidade dos sujeitos criminalizados. A programação proposta por essa ideologia transpõe-se nas sentenças judiciais a partir dos códigos ideológico e tecnológico. Dessa forma, as decisões dos magistrados visam a legitimação das funções declaradas do sistema criminal e o cumprimento das suas funções latentes. Os instrumentos utilizados nesta monografia são os ofertados desde Walter Benjamin, na análise crítica da História do Direito, assim como pela Dogmática Penal e Criminologia Crítica, no exame da construção e desconstrução da criminalização das diversas condutas relacionadas com o elemento "droga", consubstanciando, o tráfico ilícito.