A função social da empresa sob a perspectiva da proteção ao meio ambiente em face das proposições de um novo código comercial

Abstract

Resumo: O presente estudo se propõe a estudar o conceito atual de função social da empresa, extrapolado a partir da própria função social da propriedade, nos termos e no contexto em que foram desenvolvidos. Posteriormente, a contextualização da proteção ao meio ambiente na legislação brasileira é realizada, procurando encontrar a interface entre direito ambiental e atividade econômica empresarial, visando à definição do que representa a proteção ao meio ambiente dentro do aspecto funcional da empresa. Finaliza por apresentar um panorama dos projetos de lei que pretendem criar um Novo Código de Direito Comercial e qual o papel, neles, da proteção ao meio ambiente, enquanto função social da atividade empresarial. As conclusões atingidas dão conta de que uma institucionalização do princípio da função social da empresa (previsão expressa na legislação), através da pretensa codificação, poderiam trazer mais insegurança jurídica à atividade econômica, do ponto de vista da sustentabilidade, se não estiverem atreladas ao cumprimento da legislação ambiental, mas poderia servir a uma maior compreensão do princípio.