A arte negligenciada : arte de rua sob o prisma dos direitos autorais

Abstract

Resumo: A arte de rua é intervenção artística no meio urbano que, além de dar novo significado ao espaço público, crítica a ordem para provocar a consciência social. Em um primeiro olhar parece impraticável a aplicação dos direitos autorais a essa forma de manifestação; no entanto, diante do seu recente reconhecimento como expressão cultural, e também pelo mercado da arte, surge a necessidade de analisar a possibilidade da sua proteção pelo direito. Ela é neste trabalho, portanto, o objeto de avaliação da aplicação da Lei de Direitos Autorais, partindo da premissa que a ciência jurídica deve também analisar a realidade para que as leis não apenas existam, mas também para que elas sejam de fato efetivas aos seus propósitos. O percurso tomado para determinar a incidência normativa parte da contextualização do surgimento do fenômeno da arte de rua no pós-década de 1960, período conhecido como pósmodernismo. As mudanças culturais impactaram as artes de tal forma que a atual lei de direitos autorais torna-se, por vezes, insuficiente para resolver todos os conflitos advindos das relações sociais. Isso porque, a Lei 9.610 de 1998 é herdeira da Convenção de Berna, tratado que reflete o pensamento patrimonialista individualista do século XIX, ignorando certas questões da arte contemporânea. Ao final, ficará determinado que os direitos autorais são aplicáveis a arte de rua. Baseia-se essa conclusão no enquadramento dela na categoria artística, e a partir da presença dos requisitos da autoria e da criação intelectual com a mínima originalidade