Conflito de competência entre o BACEN e o CADE para análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional: uma verificação empírica

Abstract

Resumo: Inicialmente serão analisados os pressupostos tanto da atividade regulatória, quanto concorrencial do Estado, de maneira abrangente, para, em seguida, aplicar tais pressupostos ao sistema financeiro, demonstrando as suas peculiaridades. Desta forma, chegaremos ao conflito de competência para apreciação de atos de concentração no sistema financeiro nacional, que se arrasta por quase duas décadas. As decisões judiciais já penderam ora para atribuir competência ao Cade, ora para o Bacen, sem, contudo, uma definição terminativa da controvércia. Como veremos, o Poder Legislativo e os próprios envolvidos já ofereceram solução para o caso, sem que até o presente momento nada tenha se concretizado, demonstrando a importância e atualidade do tema. O escopo final desta monografia será a verificação da prática concorrencial realizada pelo Cade, através de suasdecisões, para aferir: (i) se tal antinomia de atribuições prejudica a qualidade de análise dos atos de concentração; e, por fim, (ii) como é o relacionamento entre regulador financeiro e regulador antitruste, se há ou não divergência na análise; e (iii) qual é o melhor modelo regulatório para o setor