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dc.contributor.advisorMaranhão, Clayton de Albuquerquept_BR
dc.contributor.authorGomes, Eduardo Vicentept_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2015-04-15T23:10:03Z
dc.date.available2015-04-15T23:10:03Z
dc.date.issued2014pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/37586
dc.descriptionOrientador: Clayton de Albuquerque Maranhãopt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho tem como objeto de estudo, como fazem renomados juristas, a possibilidade de utilização do inquérito civil público pelas demais instituições legitimadas à propositura da ação civil pública, visto que a legislação é expressa apenas em relação ao Ministério Público. Tal ferramenta seria de grande utilidade para a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, possibilitando a realização de atividade probatória aprimorada no âmbito administrativo. Assim, a dissertação contemplou o desenvolvimento do instituto no Brasil, seu conceito, finalidade, compreensão doutrinária, princípios aplicáveis, previsão legal, jurisprudência e a possibilidade de atribuição do instrumento investigatório aos demais co-legitimados, tendo como indispensável fundamento a teoria dos poderes implícitos. Exploraram-se brevemente os direitos de natureza transindividual e sua tutela. À luz do novo Código de Processo Civil, foi estudada precipuamente a Defensoria Pública, como órgão carecido de procedimento investigatório próprio. Nesse caso, o inquérito civil proporcionaria uma tutela mais eficiente aos direitos violados de incontáveis pessoas em situação de vulnerabilidade econômicapt_BR
dc.format.extent57 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectAção coletiva (Processo civil)pt_BR
dc.subjectInquerito policialpt_BR
dc.titleInquérito civil público : atribuição para instauraçãopt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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