Show simple item record

dc.contributor.advisorKoerner Junior, Rolfpt_BR
dc.contributor.authorMarson, Éder Aparecido Fernandespt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2015-04-15T23:09:03Z
dc.date.available2015-04-15T23:09:03Z
dc.date.issued2014pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/37585
dc.descriptionOrientador: Rolf Koerner Juniorpt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho propõe-se a estudar a previsão normativa que trata do crime militar de entorpecentes, a do art. 290 do Código Penal Militar, à luz da aplicabilidade do princípio da insignificância. Assim, faz-se um estudo mais detalhado do referido princípio, na análise de casos concretos sobre condutas infringentes do citado dispositivo penal militar, para concluir pela incidência, ou não, de tal regramento. Para alcançar esse resultado, foi necessário um estudo pormenorizado e comparativo da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a lei específica que dispõe acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Com a comparação, possibilita-se demonstrar como uma mesma conduta, que envolva entorpecentes, tem diferentes desdobramentos, dependendo da classificação do crime, se comum ou se militar. No contexto, será destacado o princípio da insignificância e sua conotação na legislação penal militarpt_BR
dc.format.extent71 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito penal militarpt_BR
dc.titleA aplicação do princípio da insignificância no art. 290 do código penal militarpt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record