A aplicação do princípio da insignificância no art. 290 do código penal militar
Resumo
Resumo: O presente trabalho propõe-se a estudar a previsão normativa que trata do crime militar de entorpecentes, a do art. 290 do Código Penal Militar, à luz da aplicabilidade do princípio da insignificância. Assim, faz-se um estudo mais detalhado do referido princípio, na análise de casos concretos sobre condutas infringentes do citado dispositivo penal militar, para concluir pela incidência, ou não, de tal regramento. Para alcançar esse resultado, foi necessário um estudo pormenorizado e comparativo da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a lei específica que dispõe acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Com a comparação, possibilita-se demonstrar como uma mesma conduta, que envolva entorpecentes, tem diferentes desdobramentos, dependendo da classificação do crime, se comum ou se militar. No contexto, será destacado o princípio da insignificância e sua conotação na legislação penal militar.
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