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    Reprodução humana assistida post mortem e seus efeitos sucessórios

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    27.pdf (567.5Kb)
    Date
    2014
    Author
    Soares, Carolina Ferreira
    Metadata
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    Subject
    Tecnologia da reprodução humana
    Herança e sucessão
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: Os avanços tecnológicos na área da medicina reprodutiva têm trazido consequên-cias impactantes no direito de família e das sucessões, possibilitando a concepção de uma criança, mediante técnicas de reprodução assistida, após a morte do doador do material genético. Assim, a presente monografia propõe-se a expor os aspectos jurídicos da reprodução assistida post mortem, especialmente no âmbito sucessório e no reconhecimento da filiação. Defende-se o reconhecimento da condição de filho a todos havidos por meio da técnica de inseminação post mortem, de modo que de-ve haver interpretação extensiva dos dispositivos do Código Civil, à luz da Constitui-ção Federal. Pretende-se, também, provocar reflexões secundárias acerca da ne-cessidade de autorização expressa do de cujus para implantação de seu material genético no útero materno, bem como a necessidade de estabelecimento de um prazo para a utilização da técnica, evitando que haja insegurança jurídica
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/37577
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3066]

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