O confronto entre o concurso formal de crimes e o concurso aparente de normas penais no direito brasileiro : revisão crítica sob os influxos de uma hermenêutica emancipatória

Abstract

Resumo: Busca-se, com a presente investigação, suscitar algumas reflexões sobre a decisão judicial no âmbito da teoria do concurso de crimes. A tradição jurídica pós-iluminista ampara-se na premissa de que as decisões judiciais estariam previamente programadas pela lei. O senso comum teórico supõe que a prolação da sentença condenatória implicaria mera concretização de normas já veiculadas, de modo exaustivo, nos textos legais pertinentes. Enquanto projeção do conceito do Estado de Direito, o postulado da legalidade determina que toda manifestação de poder deve ser submetida ao controle da razão pública (nulla poena sine lege, nulla lege sine necessitate etc). Isso significa que a imposição e o cálculo das penas criminais devem decorrer de critérios explicitados em lei publicada em momento anterior à ocorrência do crime. Há, todavia, um conjunto de fatores irracionais que influenciam toda compreensão do mundo: metrarregras, traumas e idiossincrasias variadas. A tese busca evidenciar que há grande margem de arbítrio na identificação dos casos de concurso aparente e casos de concurso formal. O Código Penal brasileiro não oferece critérios explícitos para a identificação dos casos de concurso aparente, ao contrário, por exemplo, do Código Penal espanhol. Essas modalidades de concurso – aparente/formal - têm em comum o fato de que, ao menos de modo abstrato, em ambas as hipóteses há uma única ação suscetível de se amoldar a dois ou mais tipos penais incriminadores. O reconhecimento de concurso aparente é mais benéfico para o acusado, na medida em que enseja sanção inferior àquela que seria aplicada ao concurso formal. O problema é que a distinção entre um caso e outro é relegada, de certo modo, ao sentimento de justiça de cada magistrado. E isso parece infirmar justamente as suposições que animam a dogmática penal. Para além dessa questão central, o tema do concurso demanda considerações metafísicas (como recortar unidades de ação?), considerações lógicas (relações entre os enunciados normativos, tema importante para o concurso aparente) e considerações valorativas (questão própria ao ne bis in idem, consunção e comportamentos copunidos). Dada a complexidade da questão, a investigação contrapôs as categorias dogmáticas, de um lado, com alguns insights proporcionados pela epistemologia, pela filosofia da ação e pela sociologia. Atribuiu-se significativo peso para a obra de Hans-Georg Gadamer – Verdade e Método I -, a fim de demonstrar que não há como axiomatizar totalmente as deliberações judiciais. Como toda compreensão de mundo, as sentenças dependem de contexto e de intérprete. Isso não pode vaticinar, todavia, uma concepção niilista, que renuncie à tentativa de se conter o arbítrio. Daí que os magistrados devem ser instados a deixarem manifestos, no limite do que é humanamente possível, todos os valores que animam suas sentenças. Apenas em um contexto de razão discursiva, com controles recíprocos, é que a violência estatal pode ser reduzida, conquanto jamais possa ser eliminada. Desse modo, a questão do concurso de crimes foi tomada como pano de fundo para uma reflexão sobre a decisão judicial e sua justificação. Palavras-chave: concurso aparente, concurso formal, concurso de crimes, hermenêutica, epistemologia, Estado de Direito.

Abstract: The present study sought to propose some reflections on the judicial decision within the scope of the theory of joinder of offenses. The post-Enlightenment legal tradition relies on the assumption that judicial decisions would be previously programmed by law. The theoretical common sense assumes that the entry of judgment would imply a mere embodiment of standards already and exhaustively conveyed in the relevant legal texts. As a projection of the concept of Rule of Law, the postulate of legality defines that every manifestation of power should be subject to the control of public reason (nulla poena sine lege praevia et certa). This means that imposing and calculating sentences should fulfill criteria that were made explicit in the law that was published previously to crime occurrence. However, there is a set of irrational factors that affect the understanding of the world: meta rules, traumas and idiosyncrasies. This dissertation sought to highlight that there is a broad margin of discretion when identifying cases of ideal joinder of offenses and cases of formal joinder of offenses. The Brazilian Penal Code does not provide explicit criteria to identify cases of ideal joinder of offenses, in contrast, for example, with the Spanish Penal Code. These modalities of joinder of offenses – ideal / formal – have in common the fact that, at least abstractly, both hypotheses contain a single action that is susceptible to adjust to two or more incriminating types of crimes. Ascribing the character of ideal to a joinder of offenses would be more beneficial to the defendant as it triggers sanctions that are lower than sanctions used in formal joinders of offenses. The problem is: the distinction between one and another relies on each magistrate’s sense of justice, which seems to fairly invalidate the premises that animate criminal dogmatics. Beyond this central issue, the theme of joinder of offenses requires metaphysical considerations (how to outline action units?), logical considerations (relations between normative statements, which is an important theme for ideal joinder of offenses) and evaluative considerations (which is inherent to ne bis in idem, merger doctrine and co-punishment). Given the issue’s complexity, this investigation contrasted dogmatic categories on one hand, with insights provided by epistemology, philosophy of action and sociology. A significant weight was given to Hans-Georg Gadamer’s work – Truth and Method I - in order to demonstrate that judicial determinations cannot be entirely axiomatized. As in any process of understanding the world, judgment depends on both context and the interpreter. However, this should not predict any nihilistic conception that renounces to the attempt to restrain discretion. Therefore, magistrates should be urged to express, to the limit of what is humanly possible, all the values that underlie their judgments. Only in a context of discursive reason with reciprocal controls can state violence be reduced, even though it cannot be eliminated. Thus, the issue of joinder of offenses has been chosen as a starting point for a reflection upon judicial decision and its justification. Key words: ideal joinder of offenses, formal joinder of offenses, joinder of offenses, hermeneutics, epistemology, Rule of Law.