Juizo de admissibilidade e prova ilícita no processo penal brasileiro

Abstract

As provas ilícitas são aquelas obtidas mediante a devassa física e moral, num sentido jurídico vêm da investigação da relação entre o ilícito e o inadmissível no procedimento probatório; já sob o ponto de vista da política legislativa, está entre a busca da "verdade" em defesa da sociedade e o respeito aos direitos fundamentais que podem ser afetados por essa investigação. As provas obtidas ilicitamente são inadmissíveis perante o atual contexto constitucional brasileiro. A Constituição da República dispõe expressamente em seu art. 5°, LVI que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Esta disposição constitucional visa proteger os direitos e garantias fundamentais e intransponíveis dos indivíduos. E para que se possa chegar a esta conclusão, as diversas correntes doutrinárias que tratam do assunto serão examinadas e analisadas, quais sejam, a que defende a admissibilidade processual das provas ilícitas; a que sustenta a inadmissibilidade com vistas à unidade do ordenamento jurídico; outra que, também, sustenta a inadmissibilidade, porém por uma visão constitucional; e, por fim, dentro dessa corrente doutrinária que defende a inadmissibilidade das provas ilícitas, na perspectiva constitucional, aquela que tende ao estudo do critério da proporcionalidade. E, por fim, analisar-se-á a posição jurisprudencial dos nossos tribunais superiores.