A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e a busca e apreensão

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Date
2004Author
Xavier, Marianne Sílvia Barbosa
Metadata
Show full item recordSubject
Busca e apreensãoDireito constitucional
Domicílio (Direito)
Direito a privacidade
Violação de domicílio
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
O processo penal busca conciliar o poder-dever do Estado em punir as infrações penais ao mesmo tempo em que resguarda a liberdade individual. A busca e a apreensão, como finalidade do processo, estão limitadas pelos direitos e garantias fundamentais. Assim, a legalidade das buscas está determinada pelo respeito à intimidade e à vida privada das pessoas, pela proteçao da integridade física e moral do indivíduo e pela garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. As formalidades do processo são essenciais para a realização dos direitos e garantias constitucionais, entretanto, o Código de Processo Penal, no tocante à matéria da busca e da apreensão não é de boa técnica, tratando de forma una e inseparável os dois institutos, além de situá-los no Título destinado às provas.
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- Ciências Jurídicas [3225]