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    A eficácia e a reciprocidade da proteção à propriedade intelectual no âmbito do direito internacional

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    77.pdf (584.1Kb)
    Date
    2013
    Author
    Borgonovo, Deivis
    Metadata
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    Subject
    Propriedade intelectual
    Propriedade industrial
    Patentes
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: O presente trabalho versa sobre a proteção à propriedade intelectual no Direito Internacional, com foco na perspectiva brasileira. Analisam-se legislação e doutrina pátrias, mas especialmente as Organizações e Tratados Internacionais vigentes acerca do tema, especificamente a OMPI, Convenção de Berna, Convenção de Paris e Acordo TRIPS, bem como o PCT, que viabiliza instrumentos de depósito e proteção patentária, mesmo que temporária e precariamente, no âmbito internacional. Por fim, avalia-se a efetividade e a reciprocidade na tratativa dada à propriedade intelectual no âmbito internacional, considerando as barreiras econômicas impostas aos países menos desenvolvidos, bem como a relativização da propriedade intelectual em face de interesses sociais maiores - considerando a função social da propriedade, incluso direitos fundamentais como a saúde e a vida; sem perder de vista que, em última análise, o acesso aos desenvolvimentos tecnológicos e científicos constituem legítimos direitos dos povos e das nações
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/35718
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3066]

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