A eficácia e a reciprocidade da proteção à propriedade intelectual no âmbito do direito internacional

Abstract

Resumo: O presente trabalho versa sobre a proteção à propriedade intelectual no Direito Internacional, com foco na perspectiva brasileira. Analisam-se legislação e doutrina pátrias, mas especialmente as Organizações e Tratados Internacionais vigentes acerca do tema, especificamente a OMPI, Convenção de Berna, Convenção de Paris e Acordo TRIPS, bem como o PCT, que viabiliza instrumentos de depósito e proteção patentária, mesmo que temporária e precariamente, no âmbito internacional. Por fim, avalia-se a efetividade e a reciprocidade na tratativa dada à propriedade intelectual no âmbito internacional, considerando as barreiras econômicas impostas aos países menos desenvolvidos, bem como a relativização da propriedade intelectual em face de interesses sociais maiores - considerando a função social da propriedade, incluso direitos fundamentais como a saúde e a vida; sem perder de vista que, em última análise, o acesso aos desenvolvimentos tecnológicos e científicos constituem legítimos direitos dos povos e das nações