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    A obrigatoriedade de licitação nas sociedades de economia mista

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    72.pdf (612.3Kb)
    Date
    2013
    Author
    Zarnicinski, Vanderlei
    Metadata
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    Subject
    Licitação publica
    Administração pública
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: A proposta deste trabalho é discutir os aspectos que orientam a obrigatoriedade do processo de licitação, nas contratações realizadas pela administração pública, limitando, no entanto, o escopo desta discussão às sociedades de economia mista. Esta limitação busca orientar questionamentos quanto à obrigatoriedade da licitação imposta a tais entes, que mesmo tendo seu capital sob controle do Estado, realizam lucro ou prejuízo como qualquer empresa privada e operam, em muitas situações, em ambientes de competição com estas. A estruturação do trabalho pretende resgatar e apresentar a evolução do embasamento legal que resulta na atual legislação e princípios orientadores sobre contratações pelo poder público, bem como as recentes propostas de alteração desta legislação. No foco ajustado do escopo deste trabalho, pretende também apresentar a razão de existência de sociedades de economia mista, e sua inserção no arcabouço legal, em específico no que se obriga a seguir regras legais originariamente geradas com vistas a um maior controle da administração pública
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/35713
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2761]

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