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    Portinhola de bebês e parto anônimo

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    71.pdf (535.8Kb)
    Date
    2013
    Author
    Eiglmeier, Valéria Gurkewicz
    Metadata
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    Subject
    Pais e filhos (Direito)
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: O presente trabalho tem por objetivo examinar a possibilidade de inserção das portinholas de bebês e do parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro. Tais medidas foram propostas por dois projetos-de-lei no Congresso Nacional, o PL 2747/08 e o PL 3220/08, que aludiam à presença das portinholas de bebês e do parto anônimo nas legislações estrangeiras. Estes projetos, contudo, foram rejeitados pelas comissões que os analisaram, sob o argumento de inconstitucionalidade e de representarem um retrocesso aos direitos das crianças. É sob a perspectiva do direito ao conhecimento da origem genética e do estado de filiação (abarcando, também, a maternidade/paternidade responsável) que o presente trabalho se propõe a investigar se as portinholas de bebês e o parto anônimo são compatíveis com o atual ordenamento jurídico brasileiro
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/35712
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3066]

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