• Login
    View Item 
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

    O compromisso de ajustamento de conduta e a efetivação de políticas públicas

    Thumbnail
    View/Open
    47.pdf (683.9Kb)
    Date
    2013
    Author
    Requião, Marcela
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Política pública
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação Digital
    Abstract
    Resumo: O Compromisso de Ajustamento de Conduta pode ser instrumento de efetivação de políticas públicas na medida em que contribui para o aperfeiçoamento da atividade administrativa. A procedimentalização de políticas públicas, promovida sobremaneira pelo Poder Executivo federal nos últimos anos, deve ser acompanhada da instrumentalização do controle democrático e eficácia de mecanismos como o Compromisso de Ajustamento de Conduta, o que depende diretamente do conhecimento técnico de seus celebrantes. Para além da perspectiva de controle por cobrança e da pressuposição da omissão e incompetência governamental, a concretização de direitos metaindividuais depende cada vez mais de mecanismos de cooperação técnica e política dos responsáveis pela elaboração, implementação e fiscalização de políticas públicas (ciclo de políticas públicas). O modelo de gestão consensual, neste sentido, deve ser acompanhado da mudança de perspectiva jurídica acerca do significado do controle democrático, com a promoção da participação social na construção de uma Administração Pública atenta às demandas sociais e capaz de se adaptar a elas.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/35627
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3225]

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV
     

     

    Browse

    All of DSpaceCommunities & CollectionsBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_typeThis CollectionBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_type

    My Account

    LoginRegister

    Statistics

    View Usage Statistics

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV