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dc.contributor.advisorBacellar Filho, Romeu Felipept_BR
dc.contributor.authorCunha, Cintia de Quadrospt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2014-07-17T22:08:45Z
dc.date.available2014-07-17T22:08:45Z
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/35598
dc.description.abstractResumo: A tese da irresponsabilidade estatal por danos causados no exercício de sua função judiciária não se justifica no Estado brasileiro atual, especialmente diante da adoção do regime democrático de direito e da regra da responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes públicos, contida no artigo 37, § 6° da Constituição Federal de 1988. Contudo, ainda há resistência doutrinária e jurisprudencial quanto à responsabilização do Estado pelos danos causados no exercício da função jurisdicional. Por esta razão, no presente trabalho foram analisados os principais argumentos da tese da irresponsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, quais sejam: soberania do Poder Judiciário, incompatibilidade com a independência da magistratura e a ofensa à coisa julgada. Verificou-se que somente as considerações acerca da coisa julgada são plausíveis, tendo aceitação doutrinária não como obstáculo a responsabilização, mas como um limitador. Por fim, foram analisadas algumas espécies de atos jurisdicionais danosos, a configuração do dever de indenizá-los e questões processuais relativas à ação indenizatória. A análise jurisprudencial revela resistência à aceitação da responsabilidade civil do Estado fora das hipóteses previstas expressamente em lei, inadmissão da inclusão do agente faltoso no polo passivo da ação indenizatória e facultatividade quanto à denunciação à lide. A conclusão do estudo é pela responsabilidade civil do Estado pelos atos jurisdicionais danosos, inclusive sem obstáculo da coisa julgada, baseada na premissa de que a função jurisdicional não se esgota na aplicação das regras objetivas do direito, mas deve primar pela concretização da justiça materialpt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estadopt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do estadopt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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